Resolução apresenta ações e prazos para ações de modernização e aprimoramento da Governança do Fundo

Foi publicada hoje no DOU (09/06/2021), a Resolução CGF Nº 140, de 08 de junho de 2021, que dispõe sobre a Agenda de Modernização Normativa e da Estrutura de Governança do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, para o biênio 2021-2022.

Aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – CGF, a Agenda apresenta a lista de ações a serem desenvolvidas no âmbito para modernização e aprimoramento da Governança do Fundo, bem como dispõe sobre os respectivos prazos de execução.

A revisão e modernização do Regimento Interno do Conselho Gestor do Funttel, o aperfeiçoamento das regras de transparência ativa e a apresentação de proposta de planejamento estratégico do Fundo, dentre outras, são algumas das mencionadas no documento.

Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel

O Funttel é um fundo de natureza contábil com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos do art. 77 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Instituído pela Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, o fundo tem como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Empresa Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

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